Legislação num minuto: A lei do orçamento de Estado 2019 e o direito dos FII ao reembolso do IMT indevidamente pago

A Lei 71/2018, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 (LOE), revogou expressamente o artigo 1º do Decreto-Lei 1/87, de 3 de Janeiro, que isentava de sisa (actualmente IMT) a aquisição de bens imóveis por fundos de investimento imobiliário (FII).